As Taxa SELIC nos Contratos de Compra e Venda de Imóveis e o Direito do Consumidor
O STJ admite a utilização da taxa SELIC na atualização das parcelas de contratos imobiliários, desde que convencionada e não acumulada com juros remuneratórios ou outros índices de correção.

Introdução:
O Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger os interesses dos consumidores nas relações comerciais. Um dos aspectos relevantes nesse contexto é a correção monetária e os juros aplicáveis em contratos de compra e venda de imóveis. Neste post, abordaremos a possibilidade de utilizar a taxa SELIC como índice de correção monetária nestes contratos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
A Taxa SELIC e a Correção Monetária:
A taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice de correção monetária que também inclui juros. A taxa é variável e estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), levando em consideração diversas variáveis econômicas.
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível utilizar a taxa SELIC como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel, desde que pactuada entre as partes. Entretanto, é importante destacar que a taxa SELIC engloba tanto juros quanto correção monetária, e por isso, não pode ser cumulada com outros índices que expressem tais consectários.
Juros Remuneratórios e Moratórios:
Os juros podem ser divididos em duas categorias: remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios têm a função de remunerar o credor pela privação de seu capital e, em regra, são convencionais. Já os juros moratórios visam indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida e podem ser determinados pela lei (legais) ou por convenção entre as partes (convencionais).